ANEXO II

TERMO DE UTILIZAÇÃO DO PORTAL DO ASSOCIADO E DE PRIVACIDADE

O presente termo visa regular a utilização do “Portal do associado Coopfisco” para contratação de produtos/serviços e acesso às informações, conforme condições abaixo transcritas:

1. O presente termo visa possibilitar somente ao associado COOPFISCO e ao iminente associado o acesso aos seguintes produtos/serviços:

1.1. Solicitação de adesão ao quadro de sócios da COOPFISCO, atualização cadastral, consulta e impressão do informe de rendimentos, consulta e impressão do capital integralizado, consulta de saldo de empréstimos, bem como das parcelas e sua contratação.

2. Para utilização e acesso ao “Portal do Associado Coopfisco”, o associado deverá informar seu CPF e senha individual intransferível, pois a COOPFISCO não se responsabiliza pelo uso e acesso inadequados e efetuado por terceiros.

2.1. O associado responsabiliza-se pela guarda, sigilo e devida utilização dos dados de acesso ao portal, não sendo responsabilizada a COOPFISCO por qualquer utilização indevida.

2.1.1. O associado é responsável pelas informações prestadas e por sua autenticidade.

2.1.2. É proibida a divulgação ou transferência dos dados de acesso a terceiros, exceto procurador ou curador do associado. No caso de Pessoa Jurídica, somente o administrador destacado no Contrato Social é a pessoa responsável pelo acesso ao portal e por manter os dados atualizados.

2.1.3. Somente mediante solicitação expressa e formal o associado poderá excluir seu acesso ao portal.

2.1.4. O associado é exclusivamente responsável pelos prejuízos advindos da má utilização ou transferência de login e senha a terceiros.

3. São obrigações do associado:

3.1. Utilizar o portal de acordo com as informações prestadas no próprio site ou por Colaboradores da COOPFISCO.

3.2. Acessar o portal com computador particular, para evitar quaisquer dissabores, sendo as despesas por esse acesso únicas e exclusivas do associado.

3.3. Manter sigilo de seus dados de acesso, solicitando ou providenciando substituição quando necessário.

3.4. Possuir margem consignável, se todos os descontos forem efetuados em holerite, para integralização mensal de capital e descontos das parcelas de empréstimos, inclusive aqueles contratados pelo Portal ou manter saldo na conta corrente indicada (cadastrada na COOPFISCO).

3.5. Informar com atenção valores, datas, tabela de juros e demais dados para efetivação da contratação de produtos/serviços pelo portal, pois a COOPFISCO se exime de quaisquer responsabilidades advindas do preenchimento errado e/ou em desconformidade com o quisto pelo associado.

3.6. Manter seus dados atualizados, guardando-os e protegendo-os para que não sejam indevidamente utilizados por terceiros, ocasião que, desonera a COOPFISCO de quaisquer responsabilidades.

3.7. Informar imediatamente à COOPFISCO qualquer evidência de má utilização com seu acesso, bem como quaisquer divergências.

3.8. Tomar todas as cautelas devidas, sob suas expensas, inclusive relacionadas à detecção de vírus ou qualquer outra.

3.8.1. A COOPFISCO, verificando a existência de programas invasores, fica autorizada de suspender ou cancelar o acesso do associado, para salvaguardar as operações e informações de terceiros.

3.9. Agir com o devido dever moral, bom costume, licitamente e sem violar qualquer ordenamento jurídico, precipuamente quanto à lei de lavagem de dinheiro e anticorrupção e todo o aqui disposto.

4. É defeso ao associado:

4.1. Qualquer tipo de envio de material de cunho erótico, pornográfico, obsceno, difamatório ou calunioso ou que façam apologia ao crime, uso de drogas, consumo de

bebidas alcoólicas ou de fumo, violência física ou moral, que promova ou incite qualquer tipo de preconceito, inclusive político, ou qualquer forma de discriminação, bem como o ódio ou atividades ilegais.

4.2. Ameaça, coação, constrangimento físico ou moral aos demais cooperados.

4.3. Violar direitos de terceiros, de sigilo, inclusive de seu próprio, e privacidade alheios.

4.4. Praticar ato que contamine ou prejudique equipamentos de propriedade da COOPFISCO ou que viabilize essa prática ou qualquer outro ato que direta ou indiretamente cause prejuízo à COOPFISCO ou a qualquer outro associado.

4.5. Utilizar qualquer outro nome ou dados advindos de propriedade intelectual de terceiros, inclusive relacionados às empresas, precipuamente quando relacionados à COOPFISCO.

4.6. Qualquer tipo de utilização da marca, software, slogan, domínio, nome, razão social, título do estabelecimento e todo e qualquer conteúdo do portal, pois a COOPFISCO é a única detentora dessa propriedade.

5. O associado é responsável exclusivamente por:

5.1. Todos e quaisquer atos ou omissões decorrentes de seu acesso ao portal.

5.2. Todo e qualquer upload ou conteúdo carregado, enviado e/ou transmitido. Qualquer tipo de indenização, moral ou material, decorrente de quaisquer danos ocasionados por sua culpa ou dolo a outros cooperados, terceiros ou à COOPFISCO, inclusive em virtude do descumprimento do disposto neste Termo.

5.3.1. A COOPFISCO exime-se de qualquer responsabilidade: a) advinda de ação ou omissão de seu associado, inclusive que ocasione dano, independente se for por uso indevido do Site ou se ocasionado por terceiros autorizados pelo associado; b) por falhas, impossibilidade técnica ou indisponibilidade sistêmica, mesmo que por conta disso não haja conclusão de qualquer tipo de negócio do associado; c) por qualquer tipo de instalação de programas adicionais, antivírus, etc. ou qualquer ônus dela advinda; d) de todos atos decorrentes de falhas no computador do associado ou mau funcionamento de programas/softwares/equipamento;e) informações/documentações erradas ou incompletas fornecidas pelo associado; f) erros ou atos bancários e g) de eventuais consequências decorrentes de divulgação a terceiros de quaisquer dados/informações fornecidos pelo associado.

6. A COOPFISCO é responsável por prestar necessárias informações sobre acesso e utilização do portal, além de ter prévia autorização do associado para processar e contabilizar todas as transações por ele efetuadas no portal.

7. As partes, COOPFISCO e associado, deverão manter sob o sigilo qualquer tipo de informações obtidas no portal, preservando sempre pela privacidade e proteção de dados, conforme legislação vigente, sendo autorizada a guarda, coleta e utilização dos dados pela COOPFISCO, somente para os fins que se destinam.

8. A vigência do presente termo é por prazo indeterminado, iniciando-se a partir da ciência e concordância do associado. A rescisão automática ocorrerá quando: a) o associado for demitido da COOPFISCO ou se perder sua elegibilidade; b) descumprimento de qualquer cláusula aqui disposta; c) ato fraudulento, viciado consubstanciando obtenção de vantagens; d) discordância de qualquer cláusula aqui disposta ou colocada/retirada/alteração em momento posterior.

8.1. A infração de quaisquer cláusulas gera o dever da parte infratora ao pagamento das perdas e danos ocasionados, bem como honorários advocatícios, momento em que a COOPFISCO poderá, por sua liberalidade e sem aviso prévio, tomar as medidas legais cabíveis e/ou suspender e/ou limitar o acesso ao portal e/ou tomar outras providências que entender necessárias, a qualquer tempo.

9. Disposições gerais:

9.1. Qualquer tolerância por parte da COOPFISCO não poderá ser tratada como renúncia, novação, nem perdão, nem alteração de qualquer dispositivo presente nesse termo.

9.2. A COOPFISCO poderá, sem aviso prévio, cancelar, suspender, remover, interromper, alterar ou atualizar, no todo ou em parte o “Portal do associado Coopfisco”, bem como efetuar, bloqueio de senha, suspensão ou cancelamento do acesso do cooperado para efetuar quaisquer averiguações ou quando houver evidência de descumprimento desse termo ou de legislação.

9.3. Presumir-se-á tácita a concordância do associado às alterações do presente ou do portal ou de qualquer informação nele contida, quando houver acesso ao portal, pelo associado, posterior à efetivação da alteração. Quanto à alteração da forma de acesso, essa poderá ser efetuada em qualquer momento e independentemente de aviso prévio.

O presente termo tem natureza cível e a responsabilidade das partes fica adstrita aos danos comprovados, sendo excluídos os danos indiretos, negócios frustrados e lucros cessantes.

9.5. Para maior segurança, poderá ser adotado critério de tempo de conexão.

9.6. A COOPFISCO possui demais canais de atendimento, portanto não poderá ser responsabilizada por qualquer compromisso assumido pelo associado com terceiros.

9.7. Qualquer cancelamento de operações efetuadas no portal deverá ser solicitado à COOPFISCO a qual poderá negar, conforme seus padrões operacionais.

As partes elegem o foro da Comarca de Vitória, Estado do Espírito Santo, para dirimir eventuais litígios e/ou controvérsias oriundas do presente instrumento.

Declaro que li e concordo com os procedimentos acima descritos, comprometendo-me a respeitá-los e cumpri-los plena e integralmente.

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